Versão:Setembro 2021

Termos e condições gerais do programa Hill’s Para Mim

1. Ámbito de aplicação, Definições

(1) Hill’s Pet Nutrition, S.L. em Portugal (denominada “Hill’s“) opera um portal de pedidos online, www.hills4you.com/pt (a “Página Web”), como parte do programa promocional de alimentos para animais de companhia “Hill’s Para Mim” (a “Promoção”) regida exclusivamente por os presentes termos e condições gerais (as “Condições Gerais”), no âmbito do qual oferece aos profissionais que trabalham em clínicas veterinárias em Portugal (o “Participante”) a oportunidade de fazer pedidos de produtos Hill’s para a alimentação dos seus próprios animais de companhia (cães e/ou gatos) com um desconto para o seu próprio e exclusivo uso.

É imprescindível que as clínicas veterinárias onde trabalha o Participante (as “Clínicas”) sejam clientes da Hill’s. Para a participação do Participante na Promoção será necessário a autorização prévia da respetiva Clínica.

As compras que o Participante efetuar em cada caso através da Página Web serão consideradas “Pedido”.

(2) As relações comerciais entre a Hill’s e o Participante relativas à compra promocional dos produtos através da Página Web serão regidas exclusivamente por as presentes Condições Gerais, e, mais concretamente, pela versão atual das mesmas no momento da realização do Pedido.

(3) Para participar na Promoção, o Participante está obrigado a registar-se na Página Web, preenchendo todos os dados solicitados ao efeito, e aceitar todas as Condições Gerais presentes.

O número máximo de animais de companhia registados é de dois por cada Participante.

(4) A Hill’s reserva-se o direito, a seu próprio critério e sem aviso prévio, de alterar as Condições Gerais, de interromper ou alterar as condições da Promoção se as circunstâncias assim o exigirem, sem ter a obrigação de pagar qualquer indemnização ao Participante.

As condições do Participante que se opõem ou diferem destas Condições Gerais são excluídas, a menos que sejam expressamente aceites pela Hill’s por escrito.

(5) Ao utilizar a Página Web e ao realizar qualquer Pedido através da mesma, o Participante confirma que o faz na condição de trabalhador ou proprietário de uma clínica veterinária. Os produtos oferecidos pela Hill’s na Página Web não são direcionados a consumidores comuns. Para qualquer efeito que seja conveniente, em nenhum caso o consumidor será considerado no sentido do disposto artigo nº 3 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

(6) A Hill’s reserva-se no direito de eliminar qualquer Participante no caso de qualquer suspeita de uso indevido da Página Web e da Promoção. Qualquer tentativa de fraude é punível com a expulsão imediata do Participante, sem qualquer obrigação de aviso prévio por parte da Hill’s.

 

2.- Formalização do Pedido

(1) O Participante pode selecionar o artigo desejado dentro da gama de produtos oferecidos pela Hill's na Página Web e adicioná-lo ao chamado carrinho de compras ao clicar no botão “Adicionar ao carrinho”.

A Promoção inclui todos os produtos das marcas Hill’s Prescription Diet, Hill’s Science Plan e Hill’s VetEssentials. Os produtos da marca Hill's Prescription Diet apenas podem ser pedidos após diagnóstico e recomendação de um veterinário.

(2) Para efetuar o Pedido, o Participante deve clicar no botão "Confirmar Pedido". Nesse momento, entender-se-á que o Participante apresenta um pedido de compra vinculativo para os produtos adicionados ao carrinho de compras e que constituem o Pedido.

(3) O Participante pode modificar e consultar os detalhes do Pedido a qualquer momento antes de confirmá-lo e proceder ao seu envio através da Página Web.

(4) O Pedido apenas pode ser efetuada e processado desde que o Participante tenha aceite estas Condições Gerais ao clicar no botão “Aceito estas Condições Gerais” aquando do registo na Página Web.

(5) O contrato entre a Hill’s e o Participante em relação ao Pedido só entrará em vigor após a distribuidor aceitar o Pedido, enviando ao Participante um e-mail (“Confirmação do Pedido”).

 

3.- Envio e disponibilidade do produto

(1) A Hill’s não aceita o Pedido em caso de o produto estar permanentemente indisponível e neste caso o contrato entre a Hill’s e o Participante não entrará em vigor.

(2) Caso o produto solicitado pelo Participante no Pedido esteja temporariamente indisponível, a Hill’s notificará o Participante imediatamente na Confirmação do Pedido.

 

4- Preços e custos de envio

(1) Todos os preços dos produtos mostrados na Página Web são preços promocionais máximos recomendados e incluem sempre o imposto sobre o valor acrescentado aplicável (os “Preços”).

(2) Os Preços são exclusivos para os Participantes e para um máximo de dois animais de companhia registados por Participante. O pedido máximo por animal de companhia calcula-se com base na quantidade média de alimento que um cão ou gato necessita durante um ano:

• Gatos (todos os tamanhos): máximo de 40 kg de alimento/ano.
• Cães de raça pequena (<10 kg): máximo 75 kg de alimento/ano.
• Cães de raça média (10-25 kg): máximo 125 kg de alimento/ano.
• Cães de raça grande (25-50 kg): máximo 215 kg de alimento/ano.
• Cães de raça gigante (>50 kg): máximo 260 kg de alimento/ano.

As necessidades anuais de alimento por cão e gato distribuem-se em 2 semestres anuais. Quando um participante alcança o limite num determinado semestre, não pode solicitar mais pedidos no programa durante esse mesmo semestre.

(3) Os produtos de cada Pedido serão enviados através de o distribuidor correspondente.

A entrega dos Pedidos realizar-se-á, regra geral, em unidades de envio completas. A Hill’s não irá remover a embalagem dos produtos. Em condições normais, a Hill’s enviará os produtos do Pedido ao Participante junto com o próximo pedido regular feito pela Clínica.

 

5.- Formas de pagamento

(1) As faturas serão pagas, de acordo com as condições acordadas entre a Hill’s e o respetivo Participante, ao distribuidor correspondente, o qual acordará os meios de pagamento com o Participante.

 

6.- Correção de vícios ou defeitos, garantia

(1) A Hill’s será responsável pelos vícios ou defeitos do produto de acordo com o estabelecido em lei.

(2) A obrigação de saneamento dos produtos fornecidos pela Hill’s será mantida por um período de doze (12) meses a partir da data de entrega do Pedido pela Hill’s ao Participante.

(3) Os produtos fornecidos pela Hill’s não terão qualquer outra garantia além da referida neste parágrafo a menos que tenha sido expressamente concedida em cada artigo na Confirmação do Pedido.

 

7.- Responsabilidade

(1) No efeito das presentes Condições Gerais, entender-se-á por obrigações contratuais essenciais aquelas que sejam fundamentais e de necessário cumprimento para alcançar o fim do contrato assinado em cada caso entre a Hill’s e o Participante (as “Obrigações Contratuais Essenciais”).

(2) A Hill’s não aceitará reclamações de indemnização por danos do Participante, exceto no caso de reclamações por morte, danos à integridade física ou saúde, ou violação das Obrigações Contratuais Essenciais, bem como aquelas derivadas da responsabilidade por outro tipo de danos que foram causados como uma consequência direta da violação intencional de obrigações ou negligência grave por parte da Hill’s, os seus representantes legais, trabalhadores ou subcontratados

(3) No caso de violação das Obrigações Contratuais Essenciais pela Hill’s, a Hill’s apenas será responsável por danos diretos.

(4) As limitações previamente estabelecidas também se aplicarão em favor dos representantes legais, trabalhadores e subcontratados, nos casos em que as reclamações forem dirigidas diretamente contra eles mesmos.

(5) A Hill’s não se responsabiliza pela não inscrição, temporária ou permanente, ou pela interrupção da Página Web ou da Promoção quando for resultado de força maior ou acidental. Os seguintes eventos são considerados força maior ou acidentais: 1) perda total ou parcial ou destruição dos sistemas de informação ou banco de dados do organizador, 2) terramoto, 3) incêndio, 4) inundação, 5) epidemia, 6) guerra ou atividade terrorista, 7) greve, 8) obstrução, 9) status quo, 10) levantamento e conflitos, 11) interrupção no fornecimento de energia 12) defeito no sistema de armazenamento de dados ou Internet, 13) defeito no sistema de telecomunicações, 14) sem conexão com a Internet ou rede de telecomunicações da qual o organizador depende, 15) qualquer outra causa além do controlo razoável do organizador, por exemplo, hacking do computador.

(6) A Hill’s não é alguma forma responsável por danos, diretos ou indiretos, materiais ou morais, no caso de (i) cancelamento, temporário ou permanente, da Promoção, (ii) modificação das Condições Gerais ou (iii) se a participação na Promoção não é possível temporariamente ou permanentemente.

(7) As disposições anteriores não afetam as normas legais obrigatórias em relação à responsabilidade por danos causados por produtos com defeitos.

 

8.- Informação sobre o tratamento de dados

(1) A Hill’s irá recolher dados do Cliente no âmbito da sua relação contratual com o mesmo, e irá cumprir, para este efeito, as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pela qual é revogada a Diretiva 95/46/CE (“RGPD”), e a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comercio Eletrónico (“LSSI”).

(2) De acordo com o artigo 13 do RGPD, o Cliente é informado que os seus dados pessoais serão processados pela Hill’s para os fins previstos na tabela seguinte:

 

Utilizamos os seus dados pessoais para que o Programa Hill’s Para Mim funcione e para lhe enviar comunicações comerciais que lhe possam interessar, sobre produtos semelhantes ao que adquiriu através do programa Hill’s Para Mim.

Recolheremos o seu consentimento quando quisermos usar os seus dados para lhe oferecer produtos do Hill’s Group não semelhantes aos que adquiriu, bem como para mostrar a outros consumidores os benefícios do nosso produto. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento na secção destinada para esse fim no seu perfil.

Conservaremos os seus dados durante os seguintes períodos de tempo:

• Quando os processarmos para o programa Hill’s Para Mim funcionar, incluindo aqueles casos em que permitimos que as agências acedam aos dados para gerir promoções por nós, os manteremos o tempo necessário para gerir os seus pedidos.
• Quando os usarmos para conhecê-lo melhor e oferecer-lhe promoções e conteúdo personalizado, iremos mantê-lo enquanto continuar a usar o programa Hill’s Para Mim ou até que se oponha ao envio dessas comunicações a si.
• Quando os usamos para ensinar outros consumidores e potenciais consumidores os benefícios do nosso produto, vamos mantê-los pelo tempo necessário para realizar campanhas promocionais para as quais possam ser relevantes ou até que retire o seu consentimento.

Ultrapassados os prazos anteriores, os dados ficarão devidamente bloqueados apenas para cumprimento das obrigações legais, pelo tempo estritamente necessário nos termos da legislação aplicável.

Os dados serão utilizados por empresas que a Hill’s contratou para cumprir os objetivos acima mencionados e com as quais a Hill’s assinou uma ordem processamento de dados pessoais que garante que os seus dados são usados apenas para os fins e sob as instruções da Hill’s.

O Cliente terá a qualquer momento a possibilidade de consultar os dados armazenados ao clicar no botão “Dados Pessoais” do seu perfil, podendo proceder à sua alteração ou eliminação contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, exclusão ou limitação de tratamento ao entrar em contacto com o Apoio ao Cliente. Pode registar uma reclamação na Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) por qualquer violação dos regulamentos de proteção de dados.

(3) De acordo com o artigo 21 LSSI, o Cliente, ao mesmo tempo que seleciona a opção correspondente na secção “Minha Conta” poderá escolher se autoriza ou não o envio de informações relacionados ao produto para o seu e-mail.

 

9.- Disposições finais

(1) Estas Condições Gerais e as relações contratuais estabelecidas entre a Hill’s e o Participante como resultado da sua participação na Promoção serão regidas pela lei comum portuguesa, excluindo expressamente a aplicação do Acordo das Nações Unidas sobre a Venda de Mercadorias.

(2) A jurisdição competente para ouvir todas as disputas derivadas da relação contratual entre o Participante e a Hill’s serão os tribunais correspondentes à sede da Hill's.